A partir de 1º de agosto, compras online de até US$ 50 por pessoas físicas estarão sujeitas a um Imposto de Importação de 20%. Esta taxa será adicionada ao já existente Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, que vem sendo cobrado pelos estados desde julho de 2023.
Algumas lojas online, como AliExpress e Shopee, já começaram a aplicar a tarifa desde sábado passado (27), mas a legislação oficializa sua implementação a partir de quinta-feira.
Em relação ao Imposto de Importação, compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%, enquanto produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão uma taxação de 60%, com um desconto fixo de US$ 20 no total do imposto.
De acordo com as regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incide sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. Já os 17% de ICMS são calculados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.
A taxação de 20% foi introduzida por meio de uma emenda à lei que criou o Programa Mover, adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou o adiamento para permitir a preparação do sistema de cobrança e definição das regulamentações, assim como esclarecer que medicamentos continuariam isentos.
Segundo Padilha, a MP estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto, permitindo que a Receita Federal faça as adequações necessárias. Ele ressaltou a importância da organização da Receita e a adaptação das plataformas para a nova cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a isenção de medicamentos será mantida, atendendo a uma solicitação do presidente Lula.
No histórico da medida, desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação se os sites estivessem no Programa Remessa Conforme. No entanto, pagavam 17% de ICMS, com guias sendo cobradas pelos sites no exterior.
A taxação de 20% foi aprovada como emenda à lei do Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. A Receita Federal ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação com a taxação de compras no exterior, que será incluída no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro.
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