O senador Flavio Azevedo (PL-RN) propõe devolução de valores esquecidos por meio de transferência Pix
Um novo projeto apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado visa devolver o dinheiro esquecido em contas bancárias aos titulares por meio de transferência Pix.
O Projeto de Lei 3.641/2024, atualmente em análise na CCJ, estabelece que um futuro regulamento definirá como será informada a chave Pix de cada cliente bancário com conta ativa, além da forma de devolução para titulares sem chave Pix. Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão final.
Segundo o senador Flavio Azevedo, aproximadamente 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1.000 a receber, totalizando cerca de R$ 8,6 bilhões em recursos não reclamados, conforme dados do Banco Central. O senador destaca que a Lei 14.973, de 2024, sancionada pelo governo federal, pode confiscar o dinheiro dos brasileiros, prejudicando especialmente idosos e pessoas menos informadas.
A nova legislação busca garantir que os recursos esquecidos tenham um proprietário legítimo, evitando injustiças causadas pelos prazos previstos na lei atual. Flávio Azevedo ressalta que há casos em que empresas e pessoas físicas possuem grandes quantias a serem restituídas.
A Lei 14.973, originada do PL 1.847/2024 e recentemente aprovada pelo Senado e pela Câmara, permite ao governo utilizar valores esquecidos para cumprir metas fiscais, mas o governo nega se tratar de um confisco. A medida aborda valores esquecidos há mais de 25 anos e está alinhada com a Lei 2.313, de 1954, que trata do mesmo assunto há sete décadas.
Qualquer cidadão pode verificar se possui recursos esquecidos por meio do site do Banco Central. Esta iniciativa visa a transparência e a restituição justa dos valores aos legítimos proprietários.
Com informações da Agência Senado.
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