O tributo ITBI: conheça seus direitos e saiba como reaver o valor pago excessivamente
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conhecido como ITBI, tem sido motivo de questionamentos por parte dos contribuintes nos últimos tempos. Este imposto é cobrado durante a compra ou transferência de imóveis, sendo essencial para oficializar a transação e regularizar a propriedade.
Entretanto, em diversos municípios, os valores estabelecidos unilateralmente são utilizados como base de cálculo, resultando em cobranças que excedem o valor real do imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo do ITBI deve considerar o valor efetivo da transação, ou seja, o preço real negociado entre comprador e vendedor. Essa decisão visa combater práticas abusivas em que os valores de referência estipulados pelos municípios ultrapassam o valor de mercado do imóvel, prejudicando o contribuinte.
Quem tem direito a solicitar a restituição do ITBI pago a mais?
Compradores que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos podem pedir a restituição do ITBI pago indevidamente. Isso ocorre quando o valor utilizado como base de cálculo pelo município é superior ao preço negociado na transação. Essa possibilidade abrange diversos tipos de imóveis, como residenciais, comerciais, terrenos e lotes.
A legislação e jurisprudência garantem que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado. O valor declarado no contrato de compra e venda geralmente é aceito como referência, a menos em casos de fraude comprovada.
Como calcular a restituição do ITBI?
A restituição corresponde à diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido calculado com base no valor de mercado do imóvel. Confira um exemplo prático:
– Valor estipulado pela prefeitura: R$ 600.000,00
– Valor real de mercado: R$ 320.000,00
– ITBI pago (base estipulada): R$ 18.000,00 (600.000 x 3%)
– ITBI correto (base real): R$ 9.600,00 (320.000 x 3%)
– Valor a ser reembolsado: R$ 8.400,00
Além disso, o valor a ser reembolsado deve ser atualizado monetariamente até o momento do ressarcimento.
Como solicitar a restituição do ITBI pago a mais
Para solicitar a restituição, o contribuinte deve primeiramente apresentar um pedido administrativo na prefeitura do município onde o imóvel está registrado. Caso o pedido não seja atendido ou seja negado, é possível recorrer à Justiça. Decisões recentes do STJ respaldam o direito ao reembolso, desde que seja provado o pagamento indevido.
Buscar orientação de um advogado especializado em direito tributário pode ser uma medida eficaz para garantir a restituição. Esse profissional ajudará a identificar valores cobrados indevidamente e a encaminhar o pedido de reembolso.
*Com informações de Migalhas.
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